RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. II – Se a decisão recorrida, devidamente motivada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, então ela será inatacável
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO · INTIMAÇÃO PARA PRÁTICA DE ACTO DEVIDO · SILÊNCIO · PARECERES
I - Na intimação para a prática de ato legalmente devido prevista no 112.º do RJUE, não está em causa, diretamente, o reconhecimento do direito de o particular realizar uma concreta operação urbanística, mas apenas o reconhecimento do seu direito de obter da Administração uma decisão sobre aquela pretensão dentro dos prazos legalmente estabelecidos. II – Nesse âmbito, o Tribunal tem os poderes ne
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO; CADUCIDADE DA LICENÇA; PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA; · ARTIGO 72.º DO RJUE; INUTILIDADE DA LIDE; PRÁTICA DO ACTO DEVIDO.
1 – Se uma requerente deixou caducar a licença emitida no âmbito de um procedimento de licenciamento de uma operação urbanística aprovada, na qual estava prevista a construção de um hotel, pelo decurso do prazo para requerer a emissão do respectivo alvará, continua a mesma, por vontade do legislador, a dispor de um direito sobre esse procedimento, na medida em que pode requerer nova licença. É o q
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO; LEGALIZAÇÃO; ARTIGO 83º DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA; ÁREA MÍNIMA; MORADIA COM LOGRADOURO DE GÉNESE LEGAL.
É aplicável a uma operação de loteamento - que integra construções de génese legal - o disposto no artigo 83.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima - que visa proceder à legalização de construções já edificadas que não respeitam as regras desse Plano-, pois se a ideia é legalizar construções, deve proceder-se, a montante, à legalização do loteamento que é condição sine qua n
ESTUFA DE FLORICULTURA; LICENCIAMENTO MUNICIPAL
As exigências previstas no artigo 72º do RPDM de Viana do Castelo para construção em zona identificada no PDM como non aedificandi aplicam-se às operações urbanísticas “não exclusivamente agrícolas” sujeitas a licenciamento nos termos da lei geral, categoria em que não se incluem as estufas de floricultura que estão em causa nestes autos. * * Sumário elaborado pelo Relator.
RECURSO CONTENCIOSO; ORDEM DO CONHECIMENTO DOS VÍCIOS (57.º LPTA)
I – Não viola os critérios que, nos termos do artigo 57.º da LPTA, determinam a ordem do conhecimento dos vícios imputados ao ato recorrido, a sentença que aprecia o primeiro vício invocado pelo recorrente contencioso na sua petição inicial e que expressamente invocou como causa da nulidade do ato. II – Verificando-se que, contrariamente ao decidido, o único vício apreciado na sentença recorrida
CONTRATO-PROMESSA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · INCUMPRIMENTO
I - Visto que a promitente-vendedora se obrigou a obter toda a documentação considerada necessária pelo Cartório Notarial para a celebração da escritura de compra e venda, cabia-lhe alegar e provar que não estavam reunidas as condições para obter a licença de utilização e o registo da propriedade horizontal no prazo de 8 dias fixado pelos recorrentes. II - Assim o impõe o princípio da boa fé con
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · DENÚNCIA · DEMOLIÇÃO PARA RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
I - Relativamente aos arrendamentos anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano ( RAU ), aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, a demolição do prédio ( ainda que para construção de novo ) só é possível nas excepcionais situações previstas no nº 2, do artº 7º, deste diploma legal, ou seja, se for necessária por força da sua degradação, incompatível com a sua reabilitação e gerador
REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA ......... · NULIDADE DE DESPACHO DE LICENCIAMENTO URBANO · AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS
Tribunal Central Administrativo Sul I - Prevendo-se no art. 72º, nº 1, do DL nº 555/99, de 16/12, na redacção do DL nº 177/2001, de 4/6, vigente à data dos factos, que o titular de licença ou autorização que haja caducado pode requerer nova licença ou autorização, e, no nº 2 do mesmo preceito que, nesse “caso poderão ser utilizados no novo processo os pareceres, autorizações e aprova
DIREITO DO URBANISMO · LICENCIAMENTO DE OBRAS · EQUIPAMENTO URBANO OU COLECTIVO · PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
I - Em matéria de urbanismo, a noção de equipamento não pode assentar na concepção e valoração isolada de cada uma das várias componentes possíveis (desportivas ou culturais, serviços, administração, comércio, hotelaria, habitação) mas sim numa concepção unitária, integrada e de agregação funcional de equipamento, isto é, numa concepção tipológica e não meramente definitória. II - Perpassa pela l
ANTENAS TELECOMUNICAÇÕES · DL N.º 11/03 · AUDIÊNCIA PRÉVIA
I. O regime jurídico de autorização municipal consagrado no DL nº11/2003 de 18.01 não constitui regime blindado à normatividade própria de outros diplomas legais de direito substantivo, sejam ou não da mesma área de direito, desde que contendam, pelo menos, com as restrições e as protecções do seu artigo 7º. II. Em termos adjectivos, esse regime jurídico arreda, ou afasta, qualquer aplicaç
EXPROPRIAÇÃO · EXPROPRIAÇÃO TOTAL
I - Quando se avalia um pedido de expropriação total de um terreno, deve-se atender não ao destino que lhe era dado pelo proprietário à parcela antes da expropriação, mas antes à aptidão, condições, possibilidades e potencialidades do terreno fornecido pelo PDM local, atendendo então tanto à sua área, como natureza, estrutura, possibilidade de construção, etc.; II - Só nesta perspectiva positivis
INTIMAÇÃO JUDICIAL · LICENÇA DE CONSTRUÇÃO · CONCLUSÕES E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1) Conforme dispõe o artigo 690º nº 1 do CPC, o recorrente deve incluir nas conclusões os fundamentos por que pede a alteração ou anulação do decidido. 2) Tendo os requerentes pedido a intimação judicial da autoridade requerida a passar-lhe nova licença de construção, nos termos do artigo 72º nº 2 do RJUE, o que lhe foi indeferido, e solicitando no recurso a intimação para a passagem da licença e
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ALVARÁ DE LOTEAMENTO · CADUCIDADE · REGISTO PREDIAL
I - Tendo ocorrido a caducidade do alvará de loteamento na vigência do DL 448/91, de 29.11, estava a câmara municipal obrigada a dar conhecimento desse facto ao conservador de registo predial competente, devendo ainda o presidente da câmara requerer o cancelamento do respectivo registo, nos termos do artº 39º do citado diploma legal. II - Não tendo o Réu Município cumprido esse dever e visando a
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · RECURSO CONTENCIOSO · EFEITOS · TERRENO
I - Um recurso interposto de despacho judicial que julga improcedente excepção da inutilidade superveniente da lide de recurso contencioso de acto de licenciamento de projecto de construção, mercê de invocada caducidade do alvará de licença de obras, deve ficar retido, para subir com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, deva subir imediatamente e com efeito devolutivo (cf. artigos 7
PLANO DE URBANIZAÇÃO. · LOTEAMENTO. · CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO. · DIREITO DE PROPRIEDADE.
I - O Plano de Urbanização Turisbel/Casalito não está em desconformidade com o Plano Director Municipal de Óbidos e, por isso, não carece de ratificação, nos termos do art. 16.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março. II - Declarada a caducidade de alvará de loteamento, produz-se o efeito próprio da caducidade, que é o da extinção dos direitos a que se reporta. III - O direi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.