NULIDADE DA SENTENÇA; · IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO; · ALVARÁ DE LOTEAMENTO; · ACTO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO;
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na respectiva alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar/conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à apreciação/decisão do tribunal pelos sujeitos processuais; II. O cumpriment
REIVINDICAÇÃO · USUCAPIÃO · CÂMARA MUNICIPAL · DOMÍNIO PÚBLICO
I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da invocada
ARTIGO 95.º, N.º 2 DO CPTA · CONHECIMENTO OFICIOSO DE CAUSA DE INVALIDADE · INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PARECER
I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados. II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscita
URBANISMO; EDIFICAÇÃO REALIZADA EM ESPAÇO PÚBLICO; ESPLANADA
I- A edificação de uma esplanada através de uma pavimentação em ladrilho num passeio, onde se encontra fixa uma estrutura em perfil e vidro, não é uma edificação amovível, ou seja, não é uma edificação que possa ser facilmente desmontada e retirada do local. É antes uma edificação que se encontra incorporada no solo com carácter de permanência, uma vez que a sua remoção necessita de trabalhos de d
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; DESPACHO SANEADOR; · CONHECIMENTO DAS EXCEPÇÕES
No âmbito da acção administrativa especial as excepções dilatórias que obstem ao conhecimento do objecto do processo são de conhecimento obrigatório no Despacho Saneador. O não conhecimento nessa fase processual das excepções invocadas leva a que se tenha de considerar tal acto eivado de nulidade processual, nos termos do artigo 195º nº 1 do actual CPC (anterior artigo 201º), aplicável ex vi do ar
EMBARGO DE OBRA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE · ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Constitui jurisprudência reiterada deste STA que de acordo com o disposto no art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC (anterior), a sentença só é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II - Se os Recorrentes assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal, sendo que a mesma se m
OBRA ILEGAL · DEMOLIÇÃO DE OBRA · FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
I - O pedido de suspensão do processo de demolição até decisão do pedido de legalização da obra a demolir e a pronúncia, em sede de audiência prévia sobre a nova proposta de decisão de demolição, proferida na sequência do indeferimento daquele pedido, não têm a virtualidade de impedir a consolidação deste acto. II - Não tendo o indeferimento do pedido de legalização da obra em causa sido impugnad
PEDIDO INFORMAÇÃO PRÉVIA · VIABILIDADE CONSTRUÇÃO · DEFERIMENTO TÁCITO · ERRO SOBRE PRESSUPOSTOS
I. Num procedimento de “pedido de informação prévia” o requerente tem em vista uma concreta pretensão urbanística relativamente à qual pretende que a Administração dê resposta no sentido de saber se a mesma, por respeitar as normas urbanísticas em vigor, está em condições de ser deferida. II. Não integra tal pretensão o requerimento do seguinte teor “… vem apresentar a … o “Projecto de Licenc
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
I - O despacho que indefere a pretensão do interessado – emissão do alvará de licença de construção com base no deferimento tácito do pedido de licenciamento que havia apresentado na Câmara Municipal de Castelo de Paiva – porque “o requerente não observou as formalidades legais, que lhe permitiriam alcançar o objectivo pretendido”, isto é, “ nos termos do art.° 112°, ex vi do art.° 111°, n° 1, al.
EMBARGO DE OBRA. · FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. · FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
I - O dever de fundamentação dos actos administrativos, que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, imposto constitucionalmente (cf. artº. 268º. nº. 3) e enunciado no artº. 125º. do C.P.A., consiste na obrigação por parte da Administração em externar as razões de facto e de direito que estão na base da decisão administrativa de molde a poder reconstituir-se o itinerário cognos
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.