ACTO EXPROPRIATIVO
I- Emana dos autos que o acto expropriativo não abrange a totalidade do terreno das Recorridas, mas apenas uma parte; precisamente a parte que se mostra necessária e adequada ao fim/interesse público em causa: a manutenção do complexo de piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação, neces
MATÉRIA DE FACTO · ERRO DE DIREITO · RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
I - A pretensão de ver alterada a matéria de facto por erros na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais não cabe no âmbito do recurso de revista para o STA. II - Não podem ser fundamento para a admissão de revista excepcional a alegação de erros de direito que manifestamente não conseguem atingir o decidido por as críticas não serem dirigidas ao «decisum», bem como a alegação de err
IMPUGNABILIDADE - ACTOS JURÍDICOS DE EXECUÇÃO – ACTO EXEQUENDO DESCONHECIDO – ANALOGIA - DL Nº 11/2003
1. O regime da execução coactiva de um acto administrativo exige o seguinte: a) existência de um acto administrativo exequendo, que defina rigorosamente a obrigação do destinatário, pois ele contém as balizas da execução, e que seja juridicamente eficaz (arts. 151º-1-3 CPA); b) a execução deve ser feita pelas formas e nos termos previstos na lei (arts. 149º-2 e 155º ss CPA); c) a decisão de execut
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL · ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
Constitui acto administrativo impugnável, o acto que aprovou projecto de arquitectura praticado no âmbito de um processo de legalização de uma obra de construção, que havia sido levada a efeito em desconformidade com um anterior licenciamento, o qual permitiu a implantação daquela obra de molde a não permitir um correcto arejamento, iluminação natural e exposição à luz solar de um prédio vizinho.
DIVISÃO DE COISA COMUM · PROPRIEDADE HORIZONTAL · REQUISITOS · DEFERIMENTO TÁCITO
I- Em matéria de divisão de coisa comum não é de dispensar, no processo judicial respectivo, a certificação camarária de que o mesmo satisfaz os requisitos administrativos exigidos para a constituição da propriedade horizontal de acordo com o RJUE; II- O simples requerimento em que se pede que seja emitida uma certidão comprovativa de um acto supostamente já existente não constitui nenhum pedido
ARRENDAMENTO · LIBERDADE CONTRATUAL · CLÁUSULA · INDEMNIZAÇÃO
I - No contrato de arrendamento habitacional, dado o melindre e a repercussão social dos interesses em jogo, especialmente por contender com um aspecto fundamental da vida dos cidadãos - direito à habitação - não vigora na sua plenitude o princípio da liberdade negocial, através da qual as partes são livres de moldar o conteúdo das suas recíprocas obrigações. II - Assim, a cláusula, inserta em
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.