ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DO RECORRENTE · PROVA POR INSPECÇÃO
Sumário: [1] I. Tendo-se em conta os princípios da oralidade e imediação é o juiz do tribunal de 1ª instância o mais habilitado para conhecer da prova produzida em julgamento nessa instância. II. Na prova por inspeção não têm aplicação as regras estabelecidas quanto à perícia, incluindo as relativas à inspeção por parte dos peritos e elaboração de relatório, ainda que o tribunal, aquando da dili
CONTRATO-PROMESSA · COMPRA E VENDA · OBJECTO DO CONTRATO · PERDA DO INTERESSE
Ocorre perda de interesse relevante (artigo 808.º, do C. C.) na celebração de contrato prometido de compra e venda quando: a). o imóvel, objeto da futura compra, contém anexo que não está totalmente licenciado; b). os promitentes compradores escolheram o imóvel também por conter aquele anexo; c). os promitentes vendedores não se prontificaram a diligenciar pelo licenciamento, mesmo que notifica
CONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · PRÉDIO URBANO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
I. Mantendo-se o Acórdão da Relação dentro do pedido formulado pela autora, apenas o tendo enquadrado em termos juridicamente distintos, com base na factualidade alegada, isso não equivale a condenação para além do pedido, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º, 1, al. e), do CPC. II. De acordo com o artigo 1.º, n.º 1, do DL n.º 281/99, de 26/7, na redacção que lhe
MATÉRIA DE FACTO · MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I. Se na fundamentação da decisão de facto, o Tribunal da Relação expôs a sua própria fundamentação/convicção, ali se especificando o porquê das respostas dadas aos factos em referência, sendo de salientar que o recurso de facto foi rejeitado, no que concerne à prova testemunhal produzida, bem como que a avaliação do valor probatório dos documentos particulares impugnados, em 1.ª instância, foi f
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROPRIEDADE HORIZONTAL · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · ABUSO DO DIREITO
I - A nulidade por omissão ou excesso de pronúncia a que se reporta a al. d) do nº 1 do artigo 615º respeita ao não conhecimento, ou conhecimento para além, de todas as questões que são submetidas à apreciação pelo tribunal, ou seja, de todos os pedidos, causas de pedir ou exceções relevantes para a decisão a proferir e cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo conhecimento de outra(s) questão
NULIDADE DO CONTRATO · LICENÇA DE UTILIZAÇÃO · COMPRA E VENDA
1. Os negócios celebrados contra disposição legal e caráter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. 2. A prescrição legal inserta no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26-07, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07, tem como pressuposto que a autorização de utilização tenha correspondência com a realidade edificada
PROPRIEDADE HORIZONTAL · DECISÃO JUDICIAL · REQUISITOS
Para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis previstos no artigo 1415.º do Código Civil, se verifiquem os correspondentes requisitos administrativos, os quais terão de verificar-se no momento em que a divisão é requerida, seja pelo autor, seja pelo réu. (Sumário elaborado pela relatora)
DECISÃO SURPRESA · ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · PROPRIEDADE HORIZONTAL · REQUISITOS
I - O art.º 3º n.º 3 do CPC proíbe as decisões surpresa, ou seja, as decisões baseadas em fundamento de conhecimento oficioso não alegado por alguma das partes e sem que, nomeadamente a parte prejudicada com a decisão, tivesse a obrigação de prever que a mesma fosse proferida com aquele fundamento. II – Não integra tal conceito a alegação de que o tribunal decidiu num sentido, quando devia ter de
EXPROPRIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO · POTENCIALIDADE
1- A determinação do valor da parcela expropriada que está integrada numa operação de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente índices de construção máxima por cada um dos lotes a constituir, deve observar os critérios dos nº 4 e seguintes do art.º 26º do Código das Expropriações, face à sua natureza densificadora ou concretizadora do princípio geral da consideração da aptidão cons
OBJECTO DA PROVA · FACTOS RELEVANTES · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · DIVISIBILIDADE · INDIVISIBILIDADE · PROPRIEDADE HORIZONTAL
I - A divisibilidade ou indivisibilidade da coisa afere-se em termos jurídicos, e não físicos ou naturalísticos. II - O juízo acerca da (in)divisibilidade da coisa comum deve reportar-se ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, isto é, ter-se-á que atender ao que o prédio é e não ao que poderá vir a ser. III - Para que a propriedade horizontal possa ser const
IMI. · DATA DA CONCLUSÃO OU DA MODIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS.
Na determinação da data da conclusão ou modificação dos prédios urbanos, com vista à tributação em IMI, releva a emissão da autorização de utilização, por esta condicionar a possibilidade de uso normal do imóvel.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS; DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO · AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO; REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO · CANCELAMENTO DO REGISTO DE ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO LOCAL
I. Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para os
ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO; LEGITIMIDADE PARA O PEDIDO; PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO;=> · ARTIGO 11.º DO RJUE; ARTIGO 7.º DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL.
1 – Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal poder apreciar e decidir questões de ordem formal e processual no âmbito de um pedido que lhe foi formulado nos termos e para efeitos da emissão do alvará de utilização, e que podem obstar ao conhecim
IVA · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · CONTRATO DE LOCAÇÃO · RENÚNCIA À ISENÇÃO
I- Os sujeitos passivos que pratiquem operações de locação de imóveis isentas nos termos do artigo 9.°, nº30, do CIVA, podem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou à locação dos bens imóveis ou partes autónomas destes, ficando com direito à dedução do imposto suportado para a realização dessas operações, segundo as regras definidas nos artigos 19.° e seguintes do CIVA e sem prejuízo do dispo
URBANISMO. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. ACTO TÁCITO.
I) – Não formado suposto acto tácito de emissão de alvará de autorização de utilização, não se lhe opõe com cariz revogatório acto expresso que o nega.* * Sumário elaborado pelo relator
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · PROPRIEDADE HORIZONTAL · URBANIZAÇÃO
I - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no artigo 1417.º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. II - Uns e outros constituem, não meros pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção e hão
REGISTO PREDIAL · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · PROPRIEDADE HORIZONTAL
Sumário - artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (doravante CPC – da responsabilidade da relatora) I - A lei permite no artigo 1438.º-A do Código Civil, que, para além do edifício autónomo ou do grupo de edifícios estruturalmente ligados entre si, possam ser objeto de propriedade horizontal os conjuntos de imóveis urbanos materialmente descontínuos, mas funcionalmente ligados entre s
i) De acordo com o disposto no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro (ao caso aplicável), a propósito das instalações de gás em edifícios, “[o]s projectos de construção, ampliação, recuperação ou reconstrução de edifícios situados no território continental, que sejam apresentados nos respectivos municípios para aprovação, devem incluir obrigatoriamente uma instalação de gás que abr
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.