• TCAS06267/1016-01-2018ANA CELESTE CARVALHO

  ARTIGO 95.º, N.º 2 DO CPTA · CONHECIMENTO OFICIOSO DE CAUSA DE INVALIDADE · INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PARECER

  I. Não sendo invocado qualquer erro de julgamento de facto, nem impugnada a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, relevará a eventual desconformidade da valoração dos factos em sede dos erros de julgamento de direito alegados. II. Apurando-se que no acórdão recorrido foi conhecida e julgada procedente uma causa de invalidade do ato impugnado que não foi alegada pelas partes, nem suscita

• STA01754/1309-10-2014FERNANDA MAÇÃS

  EMBARGO DE OBRA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · NULIDADE · ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

  I - Constitui jurisprudência reiterada deste STA que de acordo com o disposto no art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC (anterior), a sentença só é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. II - Se os Recorrentes assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal, sendo que a mesma se m

• TCAS01736/0810-05-2012TERESA DE SOUSA

  OBRA DE RECONSTRUÇÃO · LICENCIAMENTO · ZONA DE SERVIDÃO NON AEDIFICANDI · DIREITO DE PROPRIEDADE

  I – No caso presente, e face aos factos dados como provados, não pode deixar de considerar-se verificada a excepção do nº 2 do art. 60º do DL. nº 555/99, de 16/12, já que a obra de reconstrução originava desconformidade com as normas em vigor; II - Atendendo à localização do imóvel em zona de servidão non aedificandi o projecto de obras de reconstrução tinha de ter sido

• STA0281/0928-10-2009FERNANDA XAVIER

  OBRA ILEGAL · DEMOLIÇÃO DE OBRA · FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

  I - O pedido de suspensão do processo de demolição até decisão do pedido de legalização da obra a demolir e a pronúncia, em sede de audiência prévia sobre a nova proposta de decisão de demolição, proferida na sequência do indeferimento daquele pedido, não têm a virtualidade de impedir a consolidação deste acto. II - Não tendo o indeferimento do pedido de legalização da obra em causa sido impugnad

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.