Artigo 62.º-C — Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico
REVOGADO por Decreto-Lei 108/2026 · 29/05/2026A utilização de novas edificações ou novas frações, na sequência de obras de construção isentas de controlo prévio por força do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º está sujeita a comunicação prévia com prazo nos termos do artigo anterior.