IRS · EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS ADVENIENTES DA TRANSMISSÃO ONEROSA DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
I - Decorre da interpretação do artigo 10.º n.º 5, alínea a), do Código do IRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 109-B/2001 de 27.12, a exclusão da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se o produto da realização for reinvestido na aquisição de outro imóvel ou de terreno
EMBARGOS DE TERCEIRO · POSSE · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · TRADIÇÃO DA COISA
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O registo da hipoteca é condição de eficácia do negócio jurídico, não apenas perante terceiros como também entre as partes que constituíram a garantia real (art.º 687º do CC). II. O direito de sequela atribuído ao credor hipotecário, traduzido na faculdade de este fazer valer tal garantia sobre a coisa onde quer que ela se encontre, mesmo que a proprie
CONTRAORDENAÇÃO URBANÍSTICA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · REGULAÇÃO PROVISÓRIA DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS · PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO · DIREITO AO REPOUSO E AO DESCANSO/DIREITO DA PERSONALIDADE E À SAÚDE PONDERAÇÃO DE INTERESSES
I. O círculo de bens e valores a abranger pela protecção da própria pessoa, enquanto unidade biológica, tem vindo a aumentar, pois inicialmente a integridade física era apenas posta em causa por agressões pessoais físicas. Hoje, fica claro que ela é questionada, nomeadamente, pelo ruído, pela trepidação, pelos cheiros e pela degradação do ambiente II. Estando em causa a lesão de um direito imater
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO VIOLENTO · POSSE
Sumário: I. O decretamento da restituição provisória de posse pressupõe que o requerente alegue e demonstre a posse sobre a coisa e o esbulho violento por parte de outrem. II. A não utilização do imóvel por parte do proprietário, ainda que tal se prolongue por um largo período, corresponde a uma situação de inação ou inércia do titular, e não de abandono, esta sim suscetível de determinar a perda
INDEMNIZAÇÃO · DANO
Não basta alegar a titularidade de uma licença urbanística que depois é revogada para que se possam considerar preenchidos os pressupostos da protecção da confiança legítima do titular daquela licença, é necessário provar que existe por parte da Administração a criação de qualquer clima potencialmente gerador de confiança legítima
NULIDADE · BASE INSTRUTÓRIA · PROVA PERICIAL
I - Não padece de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC ex vi artigo 613.º, n.º 3 do mesmo diploma, o despacho que indefere o requerimento de prova pericial, ao abrigo do artigo 90.º, n.º 2 do CPTA na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, por reputar desnecessário o meio de prova em face da posição assumida pelas partes e da prova documental junta aos autos; II - Pade
QUESTÃO NOVA · PODERES DE COGNIÇÃO · CONHECIMENTO OFICIOSO · TÍTULO EXECUTIVO
I — Os recurrsos destinam-se á reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II — O artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil deve aplicar-se à fase executiva dos procedimentos cautelares. III — O artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil exige uma contradição inequívoca, decorr
EXPROPRIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO · POTENCIALIDADE
1- A determinação do valor da parcela expropriada que está integrada numa operação de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente índices de construção máxima por cada um dos lotes a constituir, deve observar os critérios dos nº 4 e seguintes do art.º 26º do Código das Expropriações, face à sua natureza densificadora ou concretizadora do princípio geral da consideração da aptidão cons
CONTRATO DE EMPREITADA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CASO JULGADO · CADUCIDADE DO DIREITO
- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autorida
RJUE · INTIMAÇÃO · NULIDADE · DEFERIMENTO TÁCITO
I - Nos termos alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a sentença é nula quando “[o] juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” o que não foi o caso. O Tribunal não pode condenar em mais do que peticionado, podendo, no entanto, conceder menos do que aquilo que é pedido. Assim, tendo o Tribunal a quo condenado o Município em menos do que foi peticionado tal não constit
IMI. · DATA DA CONCLUSÃO OU DA MODIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS.
Na determinação da data da conclusão ou modificação dos prédios urbanos, com vista à tributação em IMI, releva a emissão da autorização de utilização, por esta condicionar a possibilidade de uso normal do imóvel.
CAUTELAR · FUMUS BONI IURIS · DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, · POOC DE SADO SINES
I - O nº 1 do artigo 63° do Decreto-Lei n° 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos, estipula: “Entende-se por apoio de praia, para além do núcleo básico de funções e serviços infra-estruturados que, completo, integra vestiários, balneários, instalações sanitárias, postos de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência a banhistas, li
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - O tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. II – Se a decisão recorrida, devidamente motivada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, então ela será inatacável
INTIMAÇÃO DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; · INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
I - Nada impede que o mesmo “espaço edificado”, tenha que respeitar simultaneamente várias limitações para efeitos do acto licenciador, como seja as definidas para o loteamento e as do PDM, como ocorre, não pode é interpretar-se os parâmetros urbanísticos definidos em sede de alvará de loteamento com significados que não constam do mesmo; II - Do que antecede resulta que para aferir das condicion
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; · REQUISITOS; · GESTÃO DE RESÍDUOS; · PDM.
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que indeferiu o pe
LOTEAMENTO. ALTERAÇÃO. ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO. CONSULTA PÚBLICA
I – Na consulta pública que precede a alteração aos termos e condições de licença da operação de loteamento não podem deixar de ser enunciados/anunciados todos os termos e condições que são objecto da alteração. II – O índice de construção de um lote afere-se pela área desse lote.* * Sumário elaborado pelo relator
PROCESSO CAUTELAR · NULIDADE DA SENTENÇA · DIREITO À PROVA
I – O julgamento de determinada factualidade como não provada após o indeferimento do pedido de produção de prova sobre a mesma não constitui fundamento de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, mas sim erro de julgamento. II – Essa recusa de produção de prova viola o direito à prova. III - O juízo que se possa efetuar sobre a probabilidade do Requerente vir a lograr provar a factualidad
PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA · LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO · PARECER PRÉVIO · PARECER VINCULATIVO
I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano espe
INTEGRAÇÃO DO NEGÓCIO · DEPÓSITO DE RENDA
I – Um contrato pode ser integrado (art. 239 do CC) desde que se determine previamente a existência de uma lacuna suprível. II – Uma lacuna é uma “incompletude do conteúdo perceptivo do contrato como falha do plano regulador previsto ou querido pelas partes” uma “ausência de estipulação das partes […] que se reporte a uma condição sine qua non da execução do plano obrigacional gizado pelas partes
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.