URBANISMO · NULIDADE; · PDM DE ALCOBAÇA · DECRETO REGULAMENTAR N° 32/93
EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DE LICENCIAMENTO · LEGALIZAÇÃO · EFEITOS PUTATIVOS · DEMOLIÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA · PARTILHA · REPARCELAMENTO DE PRÉDIO RÚSTICO · NULIDADE
I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para afecta
COMPROPRIEDADE · DIVISIBILIDADE · INDIVISIBILIDADE · USUCAPIÃO
I – Na compropriedade cada um dos direitos em concurso incide sobre a coisa comum, embora não se refira a parte específica da mesma, pelo que sendo os requeridos (bem como os requerentes) comproprietários aqueles não detinham qualquer direito sobre uma parte concreta e determinada da área do imóvel a que se reportam os autos. II - A construção de um muro delimitativo, por si, não determinava a ce
TRANSACÇÃO
1. Se uma inscrição matricial tem natureza urbana, pois, se trata de uma morada de casas destinadas a habitação, e as outras duas têm natureza rústica mas, ao mesmo tempo, possuem destinos económicos diversos, nelas sendo praticados tipos de culturas diferentes, mesmo que se considerasse que aquilo que determina a unidade predial é a mera descrição na Conservatória do Registo Predial e, assim, est
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.