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EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS · PRAZO DE EXECUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO · SENTENÇA · TÍTULO EXECUTIVO
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I-Estando em causa um acto condicionado - a aprovação do projecto de arquitectura condicionado a que o requerente formalize a cedência de uma parcela de terreno ao domínio público que permite que a implantação da edificação se situe na faixa de 50m a contar da via pública - enquanto não se verificar a condição não é patente que exista a nulidade invocada pelo Recorrente; I.1-consequentemente, não
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REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA ......... · NULIDADE DE DESPACHO DE LICENCIAMENTO URBANO · AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS
Tribunal Central Administrativo Sul I - Prevendo-se no art. 72º, nº 1, do DL nº 555/99, de 16/12, na redacção do DL nº 177/2001, de 4/6, vigente à data dos factos, que o titular de licença ou autorização que haja caducado pode requerer nova licença ou autorização, e, no nº 2 do mesmo preceito que, nesse “caso poderão ser utilizados no novo processo os pareceres, autorizações e aprova
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I - O Plano de Urbanização Turisbel/Casalito não está em desconformidade com o Plano Director Municipal de Óbidos e, por isso, não carece de ratificação, nos termos do art. 16.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março. II - Declarada a caducidade de alvará de loteamento, produz-se o efeito próprio da caducidade, que é o da extinção dos direitos a que se reporta. III - O direi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.