DIREITO DO URBANISMO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · LEGALIZAÇÃO DE OBRA
I - O princípio tempus regit actum tem o sentido de que os atos administrativos reger-se-ão pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II - O princípio da conservação do existente não tem aplicação a obras ilegais, ou seja, àquelas que tenham sido realizadas sem um t
NULIDADE URBANÍSTICA · PROJECTO DE ALTERAÇÕES · DL 445/91 · ART. 128º DO DL 555/99
I- Tendo o procedimento de alteração ao projecto de arquitetura sido iniciado com o requerimento de 2001.08.01 – quando o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, só entrou em vigor em 02.10.2001, vide artigo 5º do Decreto-Lei nº 177/2001, de 04.06 – é evidente que será o regime legal precedente o aplicável. II - Tanto mais que não consta do probatório – nem o Recorrente invocou qualquer erro d
EXPROPRIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO · POTENCIALIDADE
1- A determinação do valor da parcela expropriada que está integrada numa operação de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente índices de construção máxima por cada um dos lotes a constituir, deve observar os critérios dos nº 4 e seguintes do art.º 26º do Código das Expropriações, face à sua natureza densificadora ou concretizadora do princípio geral da consideração da aptidão cons
RESPONSABILIDADE CIVIL · TAXA URBANÍSTICA · CONTRAPARTIDA URBANÍSTICA · NULIDADE PROCESSUAL SECUNDÁRIA
I – O pagamento da taxa urbanística devida decorrente de um licenciamento deve corresponder a uma fixação em numerário, sendo que só mediante acordo é que se pode substituir o pagamento dessa taxa em numerário através da entrega de prédios rústicos ou urbanos ou qualquer outra contrapartida. II - Não se provando que o atraso na comercialização e venda das frações do empreendimento teve um impacto
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; · PEDIDOS CUMULADOS; · INSTRUÇÃO; · DESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
I. O despacho interlocutório, proferido no exercício do dever de adequação formal do processo, ao abrigo do disposto nos artigos 6º e 547º do CPC para obviar à dilação do respectivo hiato temporal atendendo à fase de instrução em que se encontra, e do nº 3 do artigo 90º do CPTA, por a questão principal a apreciar ser de impugnação da deliberação camarária em referência, e a prova documental consta
LOTEAMENTO. ALTERAÇÃO. ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO. CONSULTA PÚBLICA
I – Na consulta pública que precede a alteração aos termos e condições de licença da operação de loteamento não podem deixar de ser enunciados/anunciados todos os termos e condições que são objecto da alteração. II – O índice de construção de um lote afere-se pela área desse lote.* * Sumário elaborado pelo relator
LICENÇA URBANÍSTICA; VIOLAÇÃO DO RPDM; NULIDADE; LEGALIZAÇÃO
I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à
REVELIA · REVELIA OPERANTE · ABUSO DE DIREITO · PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
I – A revelia operante tem por efeito a confissão dos factos articulados pelo autor, tal como estabelece o art.567.º/1, in fine, CPC. Tratando-se de um facto, a primeira caraterística ontológica que lhe assiste é evidente: o facto é. Ou se verifica, ou não. O «dever existir» está afastado do campo dos factos, por ser pertinente à valoração que se faz do facto. II - Se na petição inicial, o autor
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · CONTRADIÇÃO
I - Um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência é a existência de contradição entre acórdãos transitados em julgado sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Não há contradição entre o acórdão que entendeu que não se verificava a violação do princípio “tempus regit actum” quando existia uma norma como a do art.º 3.º, n.º 1, do RPDM do Porto, ratificado
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALONGO, PUBLICADO NO DR Nº29, II SÉRIE, DE 11.02.2015; · CONSTRUÇÃO GEMINADA; CONSTRUÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS.
1. O Plano Director Municipal de Valongo, publicado no Diário da República nº29, II série, de 11.02.2015 é omisso relativamente à definição de construção geminada ou em banda. 2. Mas aplica-se o conceito de construção geminada à construção para fins industriais e não apenas à construção para habitação, face ao disposto no n.º 4 do artigo 30º Plano Director Municipal de Valongo.* * Sumário elab
VALIDADE DO ACTO; LEI APLICÁVEL; ARTIGO 12º, N.º1, DO CÓDIGO CIVIL; · REGULAMENTO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CONCELHO DO PORTO (RMEU), PUBLICADO NO AVISO Nº 1095/2003; CONCEITO DE “ÁREA DE IMPLANTAÇÃO”; NORMAS DE DIREITO CIVIL; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº 1, do Código Civil. 2. Um despacho de 05.11.2002 do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto qu
URBANISMO; MURO DE VEDAÇÃO; DEMOLIÇÃO
I - A partir do momento em que foram realizadas obras sem licença, num muro de vedação frontal, essa obra, para poder ser legalizada, tem que cumprir com as normas regulamentares aplicáveis ao caso concreto, não podendo, nomeadamente, apresentar uma descontinuidade altimétrica relativamente a outros muros que lhe são contíguos. II- A ordem de demolição de um edificado pode ser evitada se for poss
PRAZO PRESCRIÇÃO · INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ACTO DEVIDO
A citação da entidade recorrida para contestar um processo de intimação para a prática do acto devido, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, interrompe o prazo de prescrição do direito de indemnização (art. 323°, n° 1 do C.Civil), que só começará a correr após o subsequente processo de execução de julgado. * *Sumário elaborado pelo Relator.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM; · N.º 3 DO ARTIGO 19º PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE OB; CONSTRUÇÃO ISOLADA, EM BANDA OU GEMINADA; DISCRICIONARIEDADE; LEGALIDADE
1. A validade do acto deve aferir-se por referência à data em que foi praticado e à lei vigente nessa data e não por referência a legislação revogada ou lei futura. Isto por imperativo lógico, face ao princípio da legalidade e de acordo com o princípio tempus regit actum. 2. Resulta do disposto no n.º 3 do artigo 19º Plano Director Municipal de OB... – preceito que se manteve inalterado – que a
QUESTÕES NOVAS · NULIDADES DA SENTENÇA · ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · UTILIZAÇÃO NÃO AGRÍCOLA DE SOLOS INTEGRADOS NA RAN – PRESSUPOSTOS – ARTIGO 9.º, N.º 2, ALÍNEA C), DO DECRETO-LEI N.º 196/89
I – O recurso jurisdicional deve incidir sobre os vícios e erros que eventualmente afectem a decisão judicial recorrida e não sobre os que inquinam a decisão administrativa contenciosamente impugnada. II – Não cabe ao tribunal de recurso apreciar questões que não tenham sido conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido por as partes as não terem posto à sua consideração, excepto se o conhecim
PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA · DECRETO-REGULAMENTAR N.º 23/98, DE 14.10 · PORTARIA N.º 26-F/80, DE 09.02 · RPDM ARRÁBIDA
I - O Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM) da Arrábida ratificado pela Resolução do CM n.º 65/94 e publicado no DR, I Série B, n.º 184, de 10.08.994, não afastou a aplicação do regime previsto para o Parque Natural da Arrábida (PNA), instituído pelo Decreto-Regulamentar n.º 23/98, de 14.10 e da Portaria n.º 26-F/80, de 09.02, quando em causa está um imóvel situado dentro dos limites dess
PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA · DECRETO-REGULAMENTAR N.º 23/98, DE 14.10 · PORTARIA N.º 26-F/80, DE 09.02 · RPDM ARRÁBIDA
I - O Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM) da Arrábida ratificado pela Resolução do CM n.º 65/94 e publicado no DR, I Série B, n.º 184, de 10.08.994, não afastou a aplicação do regime previsto para o Parque Natural da Arrábida (PNA), instituído pelo Decreto-Regulamentar n.º 23/98, de 14.10 e da Portaria n.º 26-F/80, de 09.02, quando em causa está um imóvel situado dentro dos limites dess
REVISTA · MATÉRIA DE FACTO
I – No recurso de revista o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de facto, nos termos do art. 150º, n.º 4 do CPTA, salvo havendo ofensa expressa de lei que exija certa espécie de prova para a prova de um facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II – Está, assim, fora do âmbito de cognição do tribunal de revista a interpretação dos actos administrati
URBANISMO. · PREVALÊNCIA DE INTERESSES DE ORDEM PÚBLICA. · LIMITES DO “JUS AEDIFICANDI”. · PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA.
I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de realiz
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · PRESSUPOSTOS DO RECURSO · IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem sempre efeito devolutivo. II - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios le
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.