Decreto-Lei 555/99
Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
Emitente: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioDiário da República ↗Publicado 16/12/1999 · consolidado 27/07/2026
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
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