Artigo 7.º
EM VIGORO apêndice do presente anexo faz dele parte integrante.
APÊNDICE
Lista referida no artigo 2.º
1 - Adestramento.
2 - Treino.
3 - Reprodução.
4 - Ferragem ou pesagem.
5 - Tratamento veterinário.
6 - Experiência (por exemplo, tendo em vista uma possível aquisição).
7 - Participação em manifestações públicas, exposições, concursos, competições ou demonstrações.
8 - Espectáculos (animais de circo, etc.).
9 - Deslocações turísticas (incluindo os animais de companhia dos viajantes).
10 - Exercício de uma actividade (cães ou cavalos de polícia; cães de detecção; cães para cegos, etc.).
11 - Operações de salvamento.
12 - Transumância ou pastoreio.
13 - Execução de um trabalho ou transporte.
14 - Utilização médica (produção de veneno, etc.).
ANEXO E
Anexo relativo às mercadorias importadas com isenção parcial dos direitos e encargos de importação
CAPÍTULO I
Definições