Artigo 3.º
EM VIGOR1 - Os títulos de importação temporária serão conformes aos modelos que figuram nos apêndices do presente anexo: no apêndice I o livrete ATA e no apêndice II o livrete CPD.
2 - Considera-se que os apêndices do presente anexo fazem dele parte integrante.
CAPÍTULO III
Garantia e emissão dos títulos de importação temporária