Artigo 47.º — Processos de orientação e fiscalização política
EM VIGORSão processos de orientação e fiscalização política:
a) Programa do Governo;
b) Moções de confiança ao Governo;
c) Moção de censura ao Governo;
d) Perguntas ao Governo;
e) Interpelações;
f) Petições;
g) Inquéritos.