Artigo 67.º
EM VIGORO artigo 76.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 144.º com a seguinte redacção:
«1 - ...
2 - Exceptuam-se do domínio público regional os bens afectos à defesa nacional e a serviços públicos não regionalizados não classificados como património cultural.»