Artigo 140.º
EM VIGOR(Legislação revogada)
1. Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 46099 e 48116, respectivamente de 23 de Dezembro de 1964 e de 14 de Dezembro de 1967.
2. Fica igualmente revogado o Decreto-Lei n.º 35836, de 29 de Agosto de 1946, com excepção, porém, dos seus artigos 35.º e 42.º, § 2.º, que se mantêm em vigor, este último com referência aos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente Decreto.