Artigo 103.º
EM VIGOR(Recrutamento dos adjuntos técnicos)
O recrutamento dos adjuntos técnicos far-se-á por concurso documental, a que poderão candidatar-se os indivíduos com o curso de engenheiro técnico que o INMG considere adequado.
Decreto-Lei 633/76
Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral