Artigo 47.º
EM VIGOR(Estrutura)
Serviço de Apoio Técnico é constituído pelos departamentos seguintes:
a) Departamento de Documentação e Informação;
b) Departamento de Instrumentos;
c) Departamento de Aprovisionamento e Transportes;
d) Departamento de Infra-Estruturas;
e) Departamento Gráfico.