Artigo 36.º
EM VIGOR(Competência do Departamento de Meteorologia Aeronáutica)
Ao Departamento de Meteorologia Aeronáutica compete, em especial:
a) Estudar e promover a aplicação à aeronáutica dos conhecimentos e técnicas da meteorologia, de forma a garantir a protecção meteorológica da navegação aérea, cumprindo os acordos nacionais e internacionais existentes;
b) Estabelecer, actualizar e garantir a normalização e cumprimento dos procedimentos e técnicas da meteorologia aeronáutica em estreita cooperação com os organismos nacionais e internacionais competentes;
c) Assegurar o funcionamento dos centros meteorológicos para a aeronáutica;
d) Elaborar estudos de climatologia aeronáutica;
e) Propor superiormente a classificação dos centros meteorológicos para a aeronáutica do território nacional, a ser feita por portaria ministerial de acordo com os regulamentos internacionais.