Decreto-Lei 633/76

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral

Artigo 126.º

EM VIGOR
(Pessoal em regime de prestação de serviços) Quando as necessidades de serviço imperiosamente o imponham, poderá ainda o INMG contratar pessoal em regime de prestação de serviços