Artigo 60.º

EM VIGOR

(Competência da Repartição de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento) À Repartição de Contabilidade, Tesouraria e Aprovisionamento compete essencialmente o seguinte: a) Assegurar a Contabilidade e Tesouraria; b) Assegurar o processo administrativo dos orçamentos; c) Assegurar o processo administrativo do aprovisionamento geral do INMG; d) Assegurar a gestão dos stocks do material de expediente do INMG. SECÇÃO IV Departamento de Telecomunicações Meteorológicas

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

STA01558428-01-1982SANTOS PATRÃO
PENA DISCIPLINAR · AUDIÇÃO DE ORGÃO CONSULTIVO · INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA · FORMALIDADE ESSENCIAL
I - A aplicação da pena de multa pelo conselho de gestão do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica depende de previa audição do conselho geral que, sobre o assunto, pode emitir parecer ou recomendações. II - A omissão de semelhante tramitação configura vicio de forma que afecta a completa e correcta formação da vontade, inquinado o acto punitivo praticado sem a sua observancia. III - O d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.