Artigo 112.º
EM VIGOR(Recrutamento dos encarregados de arquivo meteorológico e geofísico)
O recrutamento dos encarregados de arquivo meteorológico e geofísico far-se-á por concurso de prestação de provas, a que poderão candidatar-se os indivíduos com a escolaridade obrigatória, segundo a idade do candidato.