Artigo 16.º
EM VIGOR(Funcionamento)
1. O conselho de gestão só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, quatro dos seus membros, cabendo ao respectivo presidente, em todas as circunstâncias, voto de qualidade.
2. O conselho de gestão reunirá:
a) Ordinariamente, uma vez por mês;
b) Extraordinariamente, mediante convocação do director ou a pedido de qualquer dos seus membros.
3. Todas as reuniões serão secretariadas por um funcionário do INMG, para o efeito designado pelo director.
4. As deliberações constarão de acta da reunião em que foram tomadas e só por ela podem ser provadas.
5. As actas podem ser aprovadas:
a) No final da reunião;
b) Na reunião seguinte.
6. As actas são assinadas por todos os membros presentes às reuniões a que respeitam e podem ser exaradas:
a) Em livro próprio;
b) Em folhas soltas, que serão arquivadas por ordem cronológica.
7. Sem prejuízo do disposto no presente diploma e seus regulamentos, as normas de funcionamento interno do conselho de gestão poderão por este ser estabelecidas, carecendo de aprovação do Ministro dos Transportes e Comunicações.
SECÇÃO III
Conselho geral