Artigo 27.º

EM VIGOR

(Competência dos coordenadores dos departamentos) Cada departamento terá um coordenador, a quem compete, em especial: a) Assegurar o funcionamento do respectivo departamento, subordinando-o à orientação geral definida superiormente; b) Estabelecer as relações do departamento que coordena com o director do respectivo serviço e com todos os outros departamentos do INMG; c) Representar o departamento no conselho geral e no respectivo conselho técnico.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

STA02884607-02-1991MILLER SIMÕES
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA · FUNCIONARIO PUBLICO · RESIDENCIA OFICIAL · LOCAL DE TRABALHO
I - Para os efeitos do n. 2 do art. 734 do Cod. Proc. Civil, a retenção do recurso so o torna absolutamente inutil quando a respectiva decisão venha a ser proferida em circunstancias que a tornariam insusceptivel de satisfazer o interesse que determinou a interposição do recurso por a decisão impugnada ja ter produzido os seus efeitos. II - A deslocação que, consoante o art. 1 do Dec. Lei n. 519

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.