Artigo 44.º
EM VIGOR(Competência do Departamento de Geofísica Aplicada)
Ao Departamento de Geofísica Aplicada compete, em especial:
a) Executar trabalhos de prospecção geofísica;
b) Executar trabalhos de geofísica aplicada, nomeadamente no sentido do aproveitamento racional dos recursos naturais.