Artigo 223.º
EM VIGORProcesso e impugnação judicial
1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente capítulo competem à ASF, sendo aplicável o regime especial do processo de contraordenações previsto no anexo II aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual.
2 - À impugnação judicial das decisões da ASF relativamente às contraordenações previstas e puníveis nos termos deste capítulo é aplicável o regime especial previsto no anexo II aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro.
SECÇÃO II
Ilícitos em especial