Artigo 297.º
EM VIGORControlo metrológico
Nenhum contador pode ser instalado e mantido em serviço sem o controlo metrológico previsto na legislação em vigor.
Decreto Regulamentar 23/95
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais