Decreto Regulamentar 23/95

Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

Artigo 101.º

EM VIGOR
Válvulas As válvulas são órgãos instalados nas redes com a finalidade de: a) Impedir ou estabelecer a passagem de água em qualquer dos sentidos - válvula de seccionamento; b) Impedir a passagem de água num dos sentidos - válvula de retenção; c) Manter a pressão abaixo de determinado valor por efeito de descarga - válvula de segurança; d) Manter a pressão abaixo de determinado valor com a introdução de uma perda de carga - válvula redutora de pressão; e) Permitir a regulação do caudal - válvula de regulação.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAS06292/1016-04-2015CONCEIÇÃO SILVESTRE

    JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO · ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE SEGURO · PROVA DOCUMENTAL

    I. É admitida a junção de documentos em momento posterior ao encerramento da discussão em 1ª instância e designadamente com as alegações, (i) quando a mesma se revele subjectiva e/ou objectivamente possível apenas nesse momento ou (ii) no caso de a junção se ter revelado necessária mercê do julgamento proferido em 1º instância. II. Não é admitida a junção de um documento com as alegações quando

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.