Artigo 166.º
EM VIGORDiâmetro mínimo do colector de ligação
O diâmetro nominal mínimo admitido para o colector de ligação das sarjetas e sumidouros à rede de drenagem pública é de 200 mm.
SECÇÃO IV
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Decreto Regulamentar 23/95
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais