Artigo 131.º
EM VIGORFinalidade
1 - Os colectores tem por finalidade assegurar a condução de águas residuais domésticas, industriais ou pluviais, provenientes das edificações ou da via pública, a destino final adequado.
2 - Consideram-se colectores visitáveis os que têm altura interior igual ou superior a 1,6 m.