Artigo 16.º
EM VIGORSão revogados os Decretos-Leis n.os 465/85, de 5 de Novembro, e 4/87, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/93, de 24 de Março.
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ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do artigo 40.º]
Republicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro