Decreto-Lei 114/2011

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

Artigo 97.º

EM VIGOR
Serviço de inspecção nos casinos 1 - O serviço de inspecção em cada casino será permanente e está a cargo de inspectores da Inspecção-Geral de Jogos destacados para o efeito. 2 - O serviço referido no número anterior é dotado de instalações privativas dentro do próprio casino.