Artigo 117.º
EM VIGORApreensão de dinheiro ou valores
Todo o dinheiro e valores destinados ao jogo, bem como os móveis do local em que sejam cometidos os crimes previstos nesta secção, serão apreendidos e declarados pelo tribunal perdidos a favor do Fundo de Turismo.
SECÇÃO II
Violação de deveres das concessionárias