Decreto-Lei 114/2011

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

Artigo 11.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - O acesso à informação contida na base de dados é da responsabilidade da ANSR. 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - (Revogado.) 8 - ... 9 - ...
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