Artigo 30.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) Um representante da autoridade administrativa, a nomear pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna;
c) ...
2 - ...
3 - ...
Decreto-Lei 114/2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários