Decreto-Lei 114/2011

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

Artigo 126.º

EM VIGOR
Emissão irregular de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais A emissão de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais a favor de quem não satisfaça os requisitos legais faz incorrer a concessionária em multa até (euro) 1500, por cada cartão.
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