Artigo 35.º
EM VIGORCompetências do secretário do governo civil
Até à extinção dos governos civis, o secretário do governo civil, sem prejuízo de outras consagradas em lei, exerce as seguintes competências:
a) Dirigir, em conformidade com o regulamento interno, o expediente e os trabalhos da secretaria;
b) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil;
c) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil;
d) Aplicar aos funcionários e agentes que prestem serviço no governo civil penas disciplinares, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas;
e) Autenticar todos os documentos e assinar todas as certidões expedidas pela secretaria e subscrever quaisquer termos oficiais;
f) Conservar sob sua responsabilidade o arquivo do governo civil, até que a Secretaria-Geral do MAI proceda à sua afectação, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º;
g) Dar parecer relativo à interpretação e aplicação das leis, nas consultas que pelas autarquias locais sejam submetidas à apreciação do Governo, por intermédio do governo civil;
h) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam impostas por lei, regulamento ou decisão do Governo.