Decreto-Lei 114/2011

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

Artigo 14.º

EM VIGOR
1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Tem competência para aplicar as coimas previstas no presente diploma o inspector-geral da Administração Interna. 6 - ... 7 - ...»
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