Decreto-Lei 114/2011

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

Artigo 12.º

EM VIGOR
1 - ... a) ... b) ... c) A instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene exterior sem comunicação à autoridade policial da área; d) ... e) ... f) ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... 3 - ... 4 - ...
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