MEDIDA CAUTELAR DE GUARDA · DECLARAÇÃO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE · ESTADO DE EMERGÊNCIA - COVID 19
A situação de pandemia não constitui fundamento para a declaração de especial complexidade, prevista no nº 1, "in fine", do artigo 60º da LTE, que permite a prorrogação do prazo da medida cautelar de guarda de menor em centro educativo, prevista na alínea c) do artigo 57º da LTE.
PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
Os processos de natureza tutelar educativa - atento o disposto no art.º 28.º nº 1 da LTE – correm seus termos, em 1ª instância, nas secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca. Em sede de recurso, tal jurisdição deve ser mantida; isto é, a competência para o seu conhecimento deveria caber à secção de Família e Menores do Tribunal da Relação territorialmente compet
MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA · TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
1.Não tendo o despacho proferido pela Srª juiz sido objecto de recurso, podendo sê-lo, (artº 121º nº 1 b) da LTE), o mesmo, bem ou mal, transitou em julgado, e consequentemente resolveu definitivamente da questão em apreciação. De facto, transitado em julgado o despacho, esgotou-se o poder jurisdicional no que tange à apreciação daquela matéria, tornando-se definitivo (caso julgado formal) (artºs
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.