PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO · MEDIDA CAUTELAR · PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE · NECESSIDADE DE CORRECÇÃO DA PERSONALIDADE DO MENOR
- No âmbito de processo tutelar educativo a aplicação de uma medida cautelar a menor implica a verificação de um juízo de indiciação da prática de factos qualificados pela lei penal como crime e visa exclusivamente satisfazer exigências cautelares ou preventivas e estritamente processuais, sendo que estas últimas visam não só garantir a averiguação dos factos, mas também acautelar as necessidades
GUARDA DE MENOR · MEDIDA CAUTELAR · MEDIDAS TUTELARES EDUCATIVAS
- A medida cautelar de guarda do menor em centro educativo, prevista na alínea c) do art. 57.º, da LTE aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14/09, foi aplicada ao menor T. por despacho judicial, em fase de inquérito, a requerimento do Ministério Público e após audição da ilustre defensora do menor (artigo 59.º, n.ºs 1 e 2) e apesar de naquele artigo 59.º se prever a audição dos pais do menor (ou do se
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.