Artigo 142.º
EM VIGORTrabalho em fim-de-semana e feriado
Sem prejuízo do disposto na lei orgânica do Instituto de Reinserção Social, é obrigatória a presença no centro educativo em fins-de-semana e feriados de, pelo menos, um técnico de reinserção social por cada regime de execução das medidas executadas no centro e de um dirigente ou coordenador, em regime rotativo.
SECÇÃO V
Ambiente de trabalho