Artigo 1.º
EM VIGORFinalidades da intervenção
1 - A intervenção em centro educativo visa proporcionar ao educando, por via do afastamento temporário do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável.
2 - A defesa da ordem e da paz social é igualmente tida em consideração na intervenção em centro educativo.