Artigo 32.º
EM VIGORProgramas de satisfação de necessidades educativas específicas associadas ao comportamento delinquente
Os programas de satisfação de necessidades educativas específicas associadas ao comportamento delinquente visam ajudar os educandos a adoptar comportamentos socialmente integrados, através de uma acção educativa específica e do treino de competências pessoais e sociais.
Na estruturação dos programas referidos no número anterior devem incluir-se matérias relacionadas com a consideração dos interesses das vítimas e com o reconhecimento dos valores protegidos pelo direito penal.
SUBSECÇÃO IV
Prémios