• TRP4698/19.8T8OAZ-B.P118-11-2021ISOLETA DE ALMEIDA COSTA

  EMBARGOS DE EXECUTADO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · OBRIGAÇÃO EXEQUENDA · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

  I – É em face do título executivo apresentado e sua interpretação que se deve apreciar se a obrigação obedece às exigências do art.º 713 do Código de Processo Civil, ou seja, se ela é certa, líquida e exigível, sendo por referência a esses títulos que a impugnação da certeza, liquidez e exigibilidade deve ser dirigida. II - Daí que, se, nos embargos, o executado tiver alegado factos destinados a

• TRL12229/12.4T2SNT-C.L1-607-12-2016MARIA MANUELA GOMES

  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · PRINCÍPIO DE PROVA · ASSINATURA

  -A oposição à execução, que o actual CPC 2013 voltou a nominar de embargos, só suspende a execução se o oponente prestar caução ou o juiz entender a suspensão justificada. -Tratando-se de incidente de natureza declarativa, apenso à lide executiva, o n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, impõe que lhe seja aplicada a lei processual anterior, se deduzida antes da entrada em vigo

• TRL2921/10.3TBFAR-B.L1-219-04-2013MARIA JOSÉ MOURO

  CAUÇÃO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO · EXECUÇÃO

  I – A caução para efeitos do nº 1 do art. 818 do CPC tem a função de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo - terá de ficar inteiramente salvaguardada a posição do exequente face à suspensão da execução. II – Com a reforma introduzida no processo civil pelo dl 329-A/95, de 12-12, o legislador não quis q

• TRL17790/10.5YYLSB-B.L1-728-02-2012ROQUE NOGUEIRA

  PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · OPOSIÇÃO · EFEITO COMINATÓRIO PLENO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

  I - Desaparecido o efeito cominatório pleno com a reforma de 1995, a falta de oposição à prestação espontânea de caução, ainda que a revelia seja relevante, não obstará a que o juiz aprecie se os fundamentos alegados pelo requerente justificam a prestação de caução. II - O oferecimento como caução de uma hipoteca que já garantia a quantia exequenda tem se considerar como inidóneo a assegurar qual

• TRG4994/05.1TBBRG-C.G130-06-2011MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA

  OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO · CAUÇÃO · BENFEITORIA

  O recebimento da oposição suspende a execução para entrega de coisa certa, mesmo que fundada em sentença, se o executado invocar o seu direito a benfeitorias, e, sendo outro o fundamento da oposição, só suspende a execução se o exequente prestar caução.

• TRE88/06.0TBPTM-D.E125-06-2009ACÁCIO NEVES

  ACÇÃO EXECUTIVA · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

  Acaso se constate, objectivamente, que o pedido de prestação de caução seja um expediente meramente dilatório, a formulação de tal pedido não deve suspender as diligências de penhora.

• TRP063673811-01-2007MANUEL CAPELO

  EXECUÇÃO · SUSPENSÃO

  I- Tendo o oponente requerido a suspensão da execução e alegado a falsidade da assinatura constante do título, juntando documento que constitua princípio de prova, a requerida suspensão só deverá ser negada se o juiz, fundadamente, concluir que a invocada não genuinidade da assinatura não passa de mero expediente dilatório. II- O juiz deverá, pois, suspender a execução sempre que, face àquele pri

• TRP063601516-11-2006GONÇALO SILVANO

  EXECUÇÃO · SUSPENSÃO · ASSINATURA · FALSIDADE

  A suspensão da execução com o fundamento previsto na segunda parte do artº 818º, nº 1 do CPC não pode ser analisada nem como uma consequência imediata perante a simples alegação da não genuinidade da assinatura, mas também não se deve ser demasiado exigente na sua apreciação, sob pena de se frustrar a intenção do legislador.

• TRP055278106-06-2005SOUSA LAMEIRA

  EXECUÇÃO · ASSINATURA · EXECUTADO · SUSPENSÃO

  Tendo sido ordenada a suspensão da instância executiva, com base em “princípio de prova”, que convenceu o juiz da séria probabilidade da assinatura não ser do executado, tendo sido realizada prova pericial que concluiu ser “muitíssimo provável” que aquela tenha sido manuscrita pelo punho do embargante – afastando a tal “séria probabilidade” – impunha-se rever a suspensão da instância executiva, or

• TC232/0412-07-2004Bravo Serra

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.