• TRG4665/25.2T8BRG.G107-05-2026MARIA LEONOR BARROSO

  CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO · ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA · INCOMPETÊNCIA POR PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL

  É válida a cláusula compromissória constante do contrato de trabalho desportivo a termo subscrito por A. e R. atribuindo competência ao Tribunal Arbitral de Desporto para dirimir litígios dele emergentes, por não estarem em causa direitos indisponíveis. Maria Leonor Barroso

• TCAS739/19.7BELSB05-02-2026HELENA TELO AFONSO

  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

  I – Com a entrada no Tribunal Arbitral de ação arbitral de execução de contrato administrativo, em 3 de outubro de 2011, iniciou-se a instância, sendo-lhe aplicável o bloco normativo em vigor à data propositura da ação arbitral. II – Encontrando-se em vigor à data da instauração do processo arbitral quer a Lei n.º 31/86, quer o artigo 186.º do CPTA, é competente para apreciar e decidir a ação de a

• TRL2836/24.8T8FNC-A.L1-430-04-2025ALDA MARTINS

  CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO · COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO · TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO

  1. Nos termos conjugados dos arts. 4.º, n.º 4 e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, do art.º 1.º, n.º 1 da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, e do art.º 387.º, n.º 1 do Código do Trabalho, uma vez que a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial, tal questão está excluída da possibilidade de recurso a arbitragem voluntária. 2. Estando em causa u

• TRL30580/22.3T8LSB.L1-405-12-2024FRANCISCA MENDES

  CONTRATO DE TRABALHO · CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA · ARBITRAGEM · INVALIDADE

  É nula a cláusula compromissória se, no início da arbitragem, o trabalhador deixou de ter a disponibilidade dos direitos de crédito fora do contexto de uma transacção judicial.

• STJ1466/20.8T8ALM-D.L1.S130-04-2024RICARDO COSTA

  AÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

  Sendo de aplicar os arts. 46º, 1, c), e 50º (analogicamente) do CPC 1961, por força de execução instaurada com base em incumprimento e resolução de “contrato de abertura de crédito”, em sistema de conta-corrente, celebrado antes de 1/9/2013 (data da entrada em vigor do CPC 2013: Ac. TC n.º 408/2015), o título executivo, enquanto “documento particular” relativo ao reconhecimento de obrigações pecun

• TRP900/05.1TBESP-C.P111-04-2019MADEIRA PINTO

  EMBARGOS DE TERCEIRO · DESPACHO LIMINAR · EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO

  O despacho liminar de admissão ou rejeição dos embargos de terceiro não constitui caso julgado sobre os pressupostos da respectiva admissibilidade se estes não forem expressamente conhecidos, máxime o da sua tempestividade, podendo o juiz proferir decisão posterior que conheça sobre a verificação desses pressupostos, designadamente à luz do contraditório que entretanto tiver lugar.

• TRL2130/14.2T8CSC.L1-412-10-2016FILOMENA MANSO

  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · CONVENÇÃO ARBITRAL · CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

  I-Cessada a relação laboral, nada justifica já que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais, quer outros emergentes da sua violação ou cessação, terminados os constrangimentos existentes durante a vigência dessa relação. II-Sendo validamente convencionado o recurso à arbitragem como forma de resolução dos conflitos emergentes do contrato de trabalho, inclu

• STJ1212/14.5T8LSB.L1.S126-04-2016n.º 1ANA PAULA BOULAROT

  CONVENÇÃO ARBITRAL · EXCEPÇÃO DILATÓRIA · PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL · APOIO JUDICIÁRIO

  I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II. Este

• STJ940/09.1TTLSB.L1.S127-03-2014MELO LIMA

  ARGUIÇÃO DE NULIDADES · DESPEDIMENTO COLECTIVO · COMPENSAÇÃO · PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO

  1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, pres

• TRL1072/12.0TBTVD.L1-611-07-2013ANA DE AZEREDO COELHO

  COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · PARTILHA DOS BENS DO CASAL

  I) Estando excluída a aplicação ao caso dos Regulamentos da União, regem quanto à competência internacional dos tribunais portugueses os artigos 65.º e 65.º-A, do CPC. II) Actualmente, estão em vigor duas redações destes artigos: a decorrente do Decreto-Lei 38/2003 e a decorrente da Lei 52/08. III) A aplicação desta última restringe-se às comarcas piloto (Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande L

• TRP589/08.6TBVCD-A.P108-03-2012PEDRO LIMA COSTA

  TÍTULO EXECUTIVO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA

  Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.

• TRL785/08.6TBOER.L1-225-06-2009LÚCIA SOUSA

  CITAÇÃO · NULIDADE · FALTA DE ENTREGA · CONTESTAÇÃO

  I- É nula a citação quando no acto não tenha sido remetida ou entregue ao citando cópia da petição inicial. II- Tendo-se notificado a Ré do despacho que julgou validamente efectuada a citação e considerado confessados os factos articulados pela Autora, por falta de contestação, deveria aquela ter interposto recurso deste despacho. III- A arguição da nulidade no prazo da contestação a que alude o

• TRL190/2002.L1-228-05-2009MARIA JOSÉ MOURO

  ARRENDAMENTO · RESTITUIÇÃO · CADUCIDADE · MORTE

  I - A fundamentação é essencial para a transparência da justiça, exercendo simultaneamente as funções de facilitar o reexame da causa pelo tribunal superior e de reforçar o auto-controlo do julgador, devendo o tribunal de 1ª instância no que respeita à fundamentação da decisão da matéria de facto «indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiênci

• TRP819/05.6TYVNG-N.P116-03-2009MARIA ADELAIDE DOMINGOS

  INSOLVÊNCIA · CITAÇÃO · CREDOR

  O artigo 146º do CIRE é uma norma especial, que afasta o regime do CPC, exigindo-se para a citação dos credores apenas os éditos, mas não exigindo a publicação de anúncios.

• STJ08A79606-05-2008FONSECA RAMOS

  INSOLVÊNCIA · CITAÇÃO · SOLICITADOR · AGENTE DE EXECUÇÃO

  I - A informação a prestar ao Tribunal, nos termos do art. 234.º, n.º 2, do CPC, compete ao solicitador de execução, já que este age na dependência funcional do juiz da causa e não actua como mandatário das partes. II - Não tendo o solicitador da execução dado conta ao tribunal da sua actuação, exauridos os prazos do art. 234.°, n.º 2, do CPC e ultrapassado o prazo do n.º 3 desse preceito, send

• STJ07B132128-02-2008RODRIGUES DOS SANTOS

  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · REGULAMENTO (CE) 44/2001 · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO

  A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantêm-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.

• STJ07A380422-11-2007FONSECA RAMOS

  RECURSO DE REVISÃO · DEPOIMENTO FALSO · ASSINATURA FALSA · CONDENAÇÃO

  I) – Se a Autora, no recurso extraordinário de revisão, pretende a revisão da sentença que julgou improcedente a oposição que moveu como executada, onde confessou ser sua a assinatura que consta na letra exequenda, no lugar destinado ao aceite, e ulteriormente, denuncia criminalmente terceiro, no caso seu filho – que depusera como testemunha na oposição confirmando a autoria daquela assinatura – m

• STJ07A220318-09-2007FONSECA RAMOS

  RECURSO DE REVISÃO · FUNDAMENTOS · INTERPRETAÇÃO DA LEI · CITAÇÃO

  I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser assim

• STJ07A133211-09-2007FONSECA RAMOS

  RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · DOCUMENTO SUPERVENIENTE · CERTIDÕES

  I) - O documento superveniente apenas fundamentará a revisão extraordinária da decisão transitada quando, por si só, seja capaz de modificar tal decisão em sentido mais favorável ao recorrente. II) – Se os documentos em que se fundamenta o pedido de revisão puderem ser obtidos através de certidões, sobre o requerente incumbia o ónus de instruir o processo de harmonia com tais provas, por tal obten

• TRP073165124-05-2007JOSÉ FERRAZ

  COMPETÊNCIA · PROCESSO · EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

  I – A oposição à execução segue sempre, após os articulados, os termos do processo sumário de declaração, forma de processo em que está excluída (“ab initio”) a intervenção do Tribunal Colectivo (art. 791º, nº1, do CPC). II – O julgamento das execuções, independentemente do valor, não cabe na competência do Juiz de Círculo, cabendo ao Tribunal de competência genérica e aos Juízos Cíveis ou, onde

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.