EXECUÇÃO · PENHORA DE CRÉDITOS · SALDOS BANCÁRIOS
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
INJUNÇÃO · CAUSA DE PEDIR · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
1. No requerimento injuntivo, encontrando-se alegada a identificação das partes, a fonte do direito de crédito invocado como correspondendo a um contrato de compra e venda de determinada mercadoria, a execução do contrato em determinado período concretamente identificado e o valor em dívida, discriminado e quantificado, estão sucintamente alegados os factos essenciais que enformam a causa de pedir
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · DOCUMENTO PARTICULAR
I. Inscrevendo-se a atividade de valoração das declarações de parte e dos depoimentos das testemunhas, no âmbito da livre apreciação da prova pelo Tribunal da Relação, arredada fica a possibilidade de formulação, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, de quaisquer juízos de valor acerca da livre convicção formada pelo Tribunal da Relação. II. A força probatória da declaração confessória inse
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · CONHECIMENTO OFICIOSO · CONFISSÃO JUDICIAL
I. Os poderes oficiosamente concedidos à Relação para alteração da matéria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previsão das normas das alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 662º, do Código de Processo Civil, ou seja, os concernentes à renovação dos meios de prova, à produção de novos meios de prova e à anulação da decisão sobre a matéria de facto com vista à correção de dete
EXECUÇÃO · BENS PENHORÁVEIS · ÓNUS DE IDENTIFICAÇÃO · PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
I - O princípio de cooperação do tribunal com as partes é um princípio estruturante do processo civil português, expressamente consagrado no artigo 7º do Código de Processo Civil. II - Porém, não pode o tribunal, a coberto daquele princípio, neutralizar normas processuais de natureza especial e imperativa.
TÍTULO EXECUTIVO · REQUERIMENTO EXECUTIVO · CORREIO ELECTRÓNICO · FOTOCÓPIA
I - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20-11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. II - Encontrando-se prescrita, a letra perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como
TÍTULO EXECUTIVO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
Em caso de reconhecimento unilateral de dívida pelo executado sem indicação da respectiva causa, o art.º 458.º do Código Civil dispensa o exequente de provar a relação subjacente, mas não de alegar os factos a ela correspondentes no requerimento executivo.
LETRA PRESCRITA · DOCUMENTO PARTICULAR · TÍTULO EXECUTIVO
I - Uma eventual insuficiência de alegação da relação causal ou subjacente no requerimento inicial, quando estamos perante uma letra prescrita, inquina definitivamente a pretensão do exequente, porque os concretos factos que devia alegar são factos estruturantes da causa de pedir e não são passíveis, por isso, de aperfeiçoamento ou de invocação ou correcção noutra fase processual. II - A letra pr
TÍTULO EXECUTIVO · DOCUMENTO PARTICULAR · INEPTIDÃO · CAUSA DE PEDIR
1. Quando a obrigação é abstracta, o credor pode exigir a prestação ao devedor, sem alegação da causa justificativa do recebimento, mas quando a obrigação dada à execução é causal, só pode ser requerida com invocação da relação causal subjacente ou fundamental. 2. Só assim se pode demonstrar que se constituiu ou reconheceu uma obrigação pecuniária individualizada, sob pena de ineptidão do requeri
ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR
1- Em procedimento cautelar de arresto, não justificando o arrestante dificuldade séria na identificação dos bens a apreender – art. 266º n.º 4 CPC – o arresto é indeferido, sem necessidade de produção da prova testemunhal oferecida. 2- Pois assim o impõe o apertado regime de celeridade e racionalidade, capaz de justificar a sua precedência sobre outros serviços judiciais, com prova sumária
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.