• TRL468/07.4TJLSB-A-210-09-2009TERESA ALBUQUERQUE

  SOLICITADOR DE EXECUÇÃO · EXEQUENTE · DESPESAS · PAGAMENTO

  I - Apesar do solicitador de execução não se dever ter como um mandatário do exequente, a circunstância de se tratar de um profissional liberal independente, implica que aquele não discipline e cerceie a sua actuação através do não provisionamento das despesas que o mesmo tenha por necessárias. II - Há que manter ao solicitador de execução uma margem generosa de independência no exercício das su

• TRP044104721-04-2004COELHO VIEIRA

  APOIO JUDICIÁRIO · TEMPESTIVIDADE

  Se o pedido de apoio judiciário foi apresentado antes da audiência de julgamento, mas apenas é apreciada após o trânsito em julgado da sentença, não pode ser indeferido com o fundamento de que a sentença já transitou em julgado.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.