TC781/202410-02-2026Maria Benedita Urbano TC796/202518-11-2025Maria Benedita Urbano TC780/202416-09-2025Gonçalo de Almeida Ribeiro COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · UNIÃO DE FACTO · LEI DA NACIONALIDADE
4.1. – O nº 3, do artº 3º, da LEI DA NACIONALIDADE consubstancia – em sede de atribuição de competência material para a propositura de especifica acção – para todos os efeitos, uma lei especial . 4.2.- Em face do referido em 4.1., a LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO ( maxime a alínea g),do nº 1, do art. 122º ) não é aquela que releva em sede de aferição da competência material para a prop
EXECUÇÃO POR CUSTAS · INSOLVÊNCIA · TRIBUNAL COMPETENTE
O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.
EXECUÇÃO POR CUSTAS · INSOLVÊNCIA · TRIBUNAL COMPETENTE
O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.
STA0161/1220-06-2012FRANCISCO ROTHES EXECUÇÃO FISCAL · ANULAÇÃO DA VENDA · NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO
I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de tod
COMPETÊNCIA MATERIAL · EXECUÇÃO POR CUSTAS · REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de regulação do poder paternal que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães.
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · PEDIDO · JUROS
I-Não tendo a sentença que constitui o título executivo condenado em juros ou em qualquer sanção pecuniária compulsória, não há lugar ao pedido de juros. II- Não tendo os executados na petição executiva peticionado quaisquer juros a título coercitivo, também não é possível vir a liquidá-los e peticioná-los posteriormente. III- O artigo 46º nº 2 do Código de Processo Civil, na redacção que lhe f
CONTRATO-PROMESSA · INVALIDADE · ASSENTO
I – O regime da nulidade do contrato promessa bilateral, indevidamente subscrito por um só dos contraentes, no caso, os promitentes vendedores, é o da nulidade parcial, nos termos do art.292º, do C. Civil, que impõe ao interessado na nulidade total o ónus de alegar e provar que o contrato não teria sido realizado sem a parte viciada. II – O Assento de 29/11/89 deve ser interpretado no sentido d
ACÇÃO · EXECUTADO · ALIMENTOS · MENORES
Tendo a acção executiva de alimentos devidos a menores a que se reportam os autos sido instaurada, no 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, ao abrigo do regime executivo instituído pelo DL nº. 38/2003, de 8 de Março, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ, o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães é o competente para tramitação dos seus ul
EXECUÇÃO · SENTENÇA · OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA · REQUERIMENTO
1 - Após a reforma da acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, as sentenças condenatórias em obrigações ilíquidas e cuja liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, só constituem título executivo após prévia liquidação daquelas obrigações, mediante incidente de liquidação, a deduzir no processo em que as respectivas sentenças foram proferidas. 2 - Deste regime ex
CHEQUE SEM PROVISÃO · DANOS PATRIMONIAIS · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.