• TCAS06224/1212-06-2014PEDRO MARCHÃO MARQUES

  - DECISÃO ARBITRAL · - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO · - PRONÚNCIA INDEVIDA · - JUROS INDEMNIZATÓRIOS

  i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quan

• TRL3036/08.0TTLSB.L1-402-05-2012LEOPOLDO SOARES

  FALSO TESTEMUNHO · IMPUGNAÇÃO

  O recurso de apelação não é o momento processual adequado para se invocar a falsidade do depoimento de uma testemunha nos moldes contemplados no artigo 771º alínea b) do CPC para o recurso extraordinário de revisão. (Elaborado pelo Relator)

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.